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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso XV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de oficial militar que ingressa na carreira por meio de concurso público solicitar desligamento, antes do lapso temporal previsto em lei, bem como a ocorrência, ou não, de efetivo prejuízo à Administração Pública ao preterir interesse público em prol do individual.

Ver assuntos:

10366-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Militar | Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância | Licenciamento / Exclusão
9986-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais

Informações gerais

Leading Case:

RE 680871

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

07/05/2024

Situação:

Trânsito em Julgado - 03/09/2024