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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 153 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.
Ver assuntos:
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
6233-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
07/09/2012
Trânsito em Julgado - 14/05/2022