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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 3º do art. 155 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, de ISS em contrato a envolver cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

Ver assuntos:

5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência

Informações gerais

Leading Case:

RE 688223

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

21/09/2012

Situação:

Trânsito em Julgado - 20/05/2022