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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.

Ver assuntos:

10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10860-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Prisão Civil | Depositário Infiel

Informações gerais

Leading Case:

RE 466343

Ministro:

MIN. CEZAR PELUSO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

03/12/2008

Situação:

Trânsito em Julgado - em 12/06/2009.