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Tema
Tema:
0060
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, das normas que dispõem sobre a prisão civil do depositário infiel.
Ver assuntos:
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10860-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Prisão Civil | Depositário Infiel
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
03/12/2008
Situação:
Trânsito em Julgado - em 12/06/2009.
