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Tema
Descrição: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 226, caput, da Constituição Federal, a prevalência da paternidade socioafetiva em detrimento da biológica.
Ver assuntos:
5804-DIREITO CIVIL | Família | Relações de Parentesco | Investigação de Paternidade
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
21/10/2015
Situação:
Trânsito em Julgado - em 06/06/2019