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Tema

Descrição: Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput; 7º, XXX; e 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, a possibilidade de equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista integrantes de quadro de carreira cuja reestruturação não foi homologada pelo Ministério do Trabalho.

Ver assuntos:

2697-DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Salário / Diferença Salarial | Salário por Equiparação / Isonomia

Informações gerais


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

02/02/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 14/06/2013.