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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 195, I, b, e 239 da Constituição Federal, a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente. Manifestação da repercussão geral do relator possibilitando a aplicação do mesmo entendimento à Cofins.

Ver assuntos:

6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
9593-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Imóvel

Informações gerais

Leading Case:

RE 599658

Ministro:

MIN. LUIZ FUX


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

08/02/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - 03/09/2024