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Tema

Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III, e 6º, caput, da Constituição Federal, a legitimidade da efetivação da penhora online antes do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, após a Lei 11.382/2006.

Ver assuntos:

6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa (Execução Fiscal)
9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação

Informações gerais

Leading Case:

ARE 683099

Ministro:

MIN. TEORI ZAVASCKI


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

15/02/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 18/04/2013.