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Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, II e III, e 6º, caput, da Constituição Federal, a legitimidade da efetivação da penhora online antes do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens, após a Lei 11.382/2006.
Ver assuntos:
6017-DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa (Execução Fiscal)
9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
15/02/2013
Trânsito em Julgado - em 18/04/2013.
