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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e XII, c, da Constituição Federal, a possibilidade de creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Questiona-se a autoaplicabilidade da referida emenda constitucional e seus efeitos sobre a Lei Complementar 87/1996, como norma de imunidade tributária.

Ver assuntos:

5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
6016-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Creditamento

Informações gerais

Leading Case:

RE 704815

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

15/02/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - 20/12/2023