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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidor público, a bem do interesse da Administração.
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10883-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Fruição / Gozo
10884-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Férias | Indenização / Terço Constitucional
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
01/03/2013-
Acórdão de mérito publicado - Publicado em: 01/06/2015