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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 37, XI, da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional 41/2003 — a possibilidade de aplicação do limite constitucional remuneratório (abate teto) sobre o valor líquido dos vencimentos/proventos de servidores públicos, ou seja, após o desconto do imposto de renda, de contribuições previdenciárias e demais deduções legais.

Ver assuntos:

10297-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Teto Salarial

Informações gerais

Leading Case:

RE 675978

Ministro:

MIN. CÁRMEN LÚCIA


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

22/03/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 14/08/2015.