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Descrição: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute — à luz do art. 5º, II, da Constituição Federal — a possibilidade de incidência dos juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no período anterior à sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A – RFFSA pela União, que se deu com a vigência da Medida Provisória 353/2007.
Ver assuntos:
7699-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais
10586-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais | Limitação de Juros
8805-DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Sucessão de Empregadores
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
29/03/2013
Trânsito em Julgado - em 29/04/2013.
