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Tema

Descrição: Agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 102 e 153, III, da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN mediante aplicação de alíquota fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/1968, tendo em vista a natureza pessoal da prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e não na forma do art. 7º da Lei Complementar 116/2003.

Ver assuntos:

6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
10083-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios

Informações gerais

Leading Case:

ARE 699362

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

29/03/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 17/06/2013.