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Tema

Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 129, III, da Constituição federal, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a consequente repetição do indébito aos contribuintes.

Ver assuntos:

10863-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Legitimidade para a Causa | Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
8867-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Partes e Procuradores | Substituição Processual
8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
8919-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade

Informações gerais

Leading Case:

ARE 694294

Ministro:

MIN. LUIZ FUX


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição

Data da Repercussão geral:

26/04/2013-

Situação:

Trânsito em Julgado - em 26/11/2014.