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Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 127 e 129, III, da Constituição federal, a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para, por meio de ação civil pública, requerer a inconstitucionalidade de norma que instituiu tributo, com a consequente repetição do indébito aos contribuintes.
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Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
26/04/2013-
Trânsito em Julgado - em 26/11/2014.
