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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.
Ver assuntos:
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
03/05/2013
Trânsito em Julgado - em 16/9/2017
