Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 243, parágrafo único, da Constituição federal, a necessidade de comprovação de uso habitual do bem no cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, para viabilizar a decretação de perdimento do bem apreendido.

Ver assuntos:

10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
10644-DIREITO PENAL | Parte Geral | Efeitos da Condenação | Perda de Bens e Valores

Informações gerais

Leading Case:

RE 638491

Ministro:

MIN. LUIZ FUX


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

03/05/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 16/9/2017