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Tema

Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XL, da Constituição federal, a possibilidade de extinguir a punibilidade do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento), praticado entre 23 de junho de 2005 e 31 de janeiro de 2008, em face de lei posterior que reabriu o prazo para que possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido efetuassem o competente registro (Medida Provisória 417/2008, convertida na Lei 11.706/2008).

Ver assuntos:

10614-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade | Abolitio Criminis
10621-DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
10622-DIREITO PENAL | Parte Geral | Extinção da Punibilidade

Informações gerais

Leading Case:

RE 768494

Ministro:

MIN. LUIZ FUX


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

04/09/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 28/04/2014.