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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IX e XVI; 39, caput, § 3º e § 4º, e 144, § 9º, da Constituição federal, a validade da base de cálculo fixada por legislação local, para fins de remuneração da hora extra e do adicional noturno dos policiais civis do Estado de Santa Catarina.
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Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
10/05/2013
Trânsito em Julgado - em 06/06/2013.