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Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição federal, a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais.
Ver assuntos:
7772-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Cartão de Crédito
7779-DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
17/05/2013
Trânsito em Julgado - em 07/06/2013.