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Tema

Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IV, V e X, da Constituição federal, o direito à indenização por danos morais causados por alegada ofensa à imagem, em virtude de divulgação de nota veiculada nos meios de comunicação.

Ver assuntos:

10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral

Informações gerais

Leading Case:

ARE 739382

Ministro:

MIN. GILMAR MENDES


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

24/05/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 10/06/2013.