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Tema
Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, IV, V e X, da Constituição federal, o direito à indenização por danos morais causados por alegada ofensa à imagem, em virtude de divulgação de nota veiculada nos meios de comunicação.
Ver assuntos:
10433-DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
Data da Repercussão geral:
24/05/2013
Situação:
Trânsito em Julgado - em 10/06/2013.
