Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição federal e do art. 97, § 2º, I, a, do ADCT, a possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, por desobedecer à ordem de preferências estabelecida na legislação processual (Código de Processo Civil e Lei 6.830/1980).

Ver assuntos:

9163-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
10672-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Precatório
5990-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário

Informações gerais

Leading Case:

ARE 703595

Ministro:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

07/06/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 24/06/2013.