Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e LV, da Constituição federal, o cerceamento de defesa da parte ora agravante decorrente da ausência de intimação, para que se manifestasse acerca dos cálculos relativos à purgação da mora na alienação fiduciária, requerida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, pelo devedor fiduciante.
Ver assuntos:
9518-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
5989-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Suspensão da Exigibilidade | Parcelamento
9166-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Multa de 10%
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/06/2013
Trânsito em Julgado - em 06/08/2013.
