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Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Ver assuntos:
4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
13/06/2013
Trânsito em Julgado - em 05/08/2013.
