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Tema

Descrição: Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.

Ver assuntos:

4805-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Previdência privada

Informações gerais

Leading Case:

ARE 742083

Ministro:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

13/06/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 05/08/2013.