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Tema:
0666
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do erário aplica-se apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrange todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa.
Ver assuntos:
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
03/08/2013
Situação:
Trânsito em Julgado - em 31/08/2016
