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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição federal, se a imprescritibilidade das ações de ressarcimento intentadas em favor do erário aplica-se apenas às situações decorrentes de atos de improbidade administrativa ou se abrange todos os danos ao erário, independentemente da natureza do ato que lhe deu causa.

Ver assuntos:

5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência

Informações gerais

Leading Case:

RE 669069

Ministro:

MIN. TEORI ZAVASCKI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

03/08/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 31/08/2016