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Tema

Descrição: Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

Ver assuntos:

6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais

Informações gerais

Leading Case:

RE 718874

Ministro:

MIN. EDSON FACHIN


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

23/08/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 21/09/2018