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Descrição: Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.
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6007-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
6033-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
23/08/2013
Trânsito em Julgado - em 21/09/2018
