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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de “trading companies”.

Ver assuntos:

5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
10558-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação

Informações gerais

Leading Case:

RE 759244

Ministro:

MIN. EDSON FACHIN


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

20/09/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - 09/09/2020