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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, § 19, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por servidor público a título de abono de permanência.
Ver assuntos:
5917-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
10661-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Abono de Permanência
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
04/10/2013
Trânsito em Julgado - em 09/12/2013.
