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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 14, § 5º e § 7º, da Constituição federal, o alcance da norma constitucional que permite a reeleição do Chefe do Poder Executivo para um único período subsequente e da que dispõe sobre a inelegibilidade reflexa do cônjuge do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, no mesmo território de jurisdição destes. Interpretação da Súmula Vinculante 18, quanto ao afastamento da inelegibilidade, em razão da dissolução da sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, ante a ausência de presunção de fraude ou de simulação com o intuito de viabilizar um terceiro mandato do mesmo grupo familiar.

Ver assuntos:

10780-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Registro da candidatura | Inelegibilidade

Informações gerais

Leading Case:

RE 758461

Ministro:

MIN. TEORI ZAVASCKI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

04/10/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 26/11/2014.