Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127 da Constituição federal, se o entendimento firmado na Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral poderia ser estendido ao Ministério Público a fim de afastar sua legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, quando não houver apresentado impugnação ao pedido de registro, tendo em vista incumbir-lhe, especialmente, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

Ver assuntos:

10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Registro da candidatura
8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público

Informações gerais

Leading Case:

ARE 728188

Ministro:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

11/10/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 25/08/2014.