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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 127 da Constituição federal, se o entendimento firmado na Súmula 11 do Tribunal Superior Eleitoral poderia ser estendido ao Ministério Público a fim de afastar sua legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, quando não houver apresentado impugnação ao pedido de registro, tendo em vista incumbir-lhe, especialmente, a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
Ver assuntos:
10767-DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF | Eleição | Registro da candidatura
8875-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Ministério Público
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
11/10/2013
Trânsito em Julgado - em 25/08/2014.
