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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, IV, e 48, XIII e XIV, da Constituição federal, a possibilidade de utilização do salário mínimo como parâmetro para a manutenção do poder aquisitivo da moeda no período anterior ao advento da Lei 4.357/1964, que instituiu os índices oficiais de correção monetária.

Ver assuntos:

7752-DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários
9607-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Contratos Bancários
7697-DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Correção Monetária

Informações gerais

Leading Case:

RE 632084

Ministro:

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

11/10/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - em 02/12/2013.