Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.
Ver assuntos:
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
18/10/2013
Trânsito em Julgado - 14/09/2024
