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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, da Constituição federal, a constitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da locação de bens móveis.

Ver assuntos:

6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
9609-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Locação de Móvel

Informações gerais

Leading Case:

RE 659412

Ministro:

MIN. MARCO AURÉLIO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

18/10/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - 14/09/2024