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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.

Ver assuntos:

5953-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
9582-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca

Informações gerais

Leading Case:

RE 727851

Ministro:

MIN. MARCO AURÉLIO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

18/10/2013

Situação:

Trânsito em Julgado - 19/08/2020