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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição federal, a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Ver assuntos:
5953-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
9582-DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Alienação Fiduciária
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
18/10/2013
Trânsito em Julgado - 19/08/2020
