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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 30, III; 146, I, II e III; 150, VI, a; 156, III, e 236 da Constituição federal, a possibilidade de inclusão dos serviços de registro público, cartorários e notariais no rol dos serviços passíveis de tributação pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Ver assuntos:

5951-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
10530-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Imunidade Recíproca
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência

Informações gerais

Leading Case:

RE 756915

Ministro:

MIN. GILMAR MENDES


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição

Data da Repercussão geral:

18/10/2013-

Situação:

Trânsito em Julgado - em 13/02/2014.