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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição federal impede a cobrança, pelo estado de origem, do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização do petróleo.
Ver assuntos:
5914-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
5981-DIREITO TRIBUTÁRIO | Obrigação Tributária | Responsabilidade tributária | Substituição Tributária
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
25/10/2013
Trânsito em Julgado - 07/11/2020
