Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Ver assuntos:
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
10556-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
25/04/2008
Trânsito em Julgado - 09/09/2021