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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/99).
Ver assuntos:
6068-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Salário-Maternidade
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
26/04/2008
Trânsito em Julgado - 02/06/2021
