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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/99).

Ver assuntos:

6068-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Salário-Maternidade

Informações gerais

Leading Case:

RE 576967

Ministro:

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

26/04/2008

Situação:

Trânsito em Julgado - 02/06/2021