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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102, § 2º, da Constituição federal, a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.
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Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
30/05/2014
Trânsito em Julgado - Em 15/09/2015.