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Tema:
0782
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XVIII, 39, § 3º, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a validade de dispositivos que preveem prazos distintos de licença-maternidade a servidoras gestantes e adotantes.
Ver assuntos:
10264-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Licenças / Afastamentos | Gestante / Adotante / Paternidade
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
21/11/2014
Situação:
Trânsito em Julgado - em 26/08/2016
