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Tema
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade de fixação do valor de pensão alimentícia com base no salário mínimo.
Ver assuntos:
5788-DIREITO CIVIL | Família | Alimentos | Revisão
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
Data da Repercussão geral:
05/06/2015-
Situação:
Trânsito em Julgado - em 16/02/2016.