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Tema
Tema:
0832
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, se parlamentar tem direito a obter, isoladamente, informações e documentos do Chefe do Executivo.
Ver assuntos:
10186-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
15/08/2015
Situação:
Trânsito em Julgado - em 04/12/2018