Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, XXIX, 39 e 114 da Constituição Federal, a competência, ou não, da Justiça Trabalhista para processar e julgar demanda instaurada entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato de trabalho regido pela CLT.
Ver assuntos:
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Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
02/10/2015-
Trânsito em Julgado - em 05/03/2016.