Supremo Tribunal Federal

Tema:

Título:

Pagamento de férias fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho: direito ou não à remuneração de férias em dobro.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, 7º, XVII, e 59 da Constituição Federal, se o pagamento de férias realizado fora do prazo do art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho deve ser efetuado em dobro.

Ver assuntos:

2662-DIREITO DO TRABALHO | Férias
2581-DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios