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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; 150, I, II e IV; 153, IV; 195, I; 234; 238; e 239, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se exigir a contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS das vendas a prazo inadimplidas (valores faturados e não recebidos).

Ver assuntos:

6035-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
6039-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
6011-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência

Informações gerais

Leading Case:

RE 586482

Ministro:

MIN. DIAS TOFFOLI


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

07/06/2008

Situação:

Trânsito em Julgado - em 06/08/2012.