Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
Ver assuntos:
10692-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Tribunal de Contas
5632-DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral
03/06/2016
Trânsito em Julgado - 05/10/2021