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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, acerca dos efeitos jurídicos da contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade de excepcional interesse público realizada em desconformidade com o art. 37, IX, da Lei Maior.
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10409-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
2546-DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
16/09/2016-
Trânsito em Julgado - em 17/10/2017