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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 131 a 133 da Constituição da República, a constitucionalidade da exigência de inscrição de advogado público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções.
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Há repercussão geral
03/03/2017
Acórdão de mérito publicado - Publicado em: 09/07/2026