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Descrição: Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base no art. 5°, inc. LXVII, da Constituição da República, a constitucionalidade do crime tributário previsto no art. 2°, inc. II, da Lei n. 8.137/1990.
Ver assuntos:
10612-DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
10645-DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
10573-DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Prisão Civil
Informações gerais
Situação atual
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
03/03/2017-
Trânsito em Julgado - 15/12/020
