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Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.
Ver assuntos:
5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
Informações gerais
Situação atual
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)
07/08/2017
Trânsito em Julgado - em 11/10/2017
