Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 150, inc. II, § 6º e 155, inc. II, § 3º, da Constituição da República e do art. 34, § 9º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) se os valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica.

Ver assuntos:

5946-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
6008-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
5956-DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas

Informações gerais

Leading Case:

RE 1041816

Ministro:

MIN. EDSON FACHIN


Situação atual

Repercussão geral:

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

Data da Repercussão geral:

07/08/2017

Situação:

Trânsito em Julgado - em 11/10/2017