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Tema
Tema:
0972
Descrição: Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
Ver assuntos:
10635-DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Pena Privativa de Liberdade | Progressão de Regime
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral com reafirmação de JurisprudênciaEm definição
Data da Repercussão geral:
03/11/2017-
Situação:
Trânsito em Julgado - em 02/03/2018