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Tema
Tema:
0985
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Ver assuntos:
6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
Informações gerais
Situação atual
Repercussão geral:
Há repercussão geral
Data da Repercussão geral:
23/02/2018
Situação:
Trânsito em Julgado - 24/09/2025
