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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 97, 103-A, 150, § 6º, 194, 195, inc. I, al. a e 201, caput e § 11, da Constituição da República, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.

Ver assuntos:

6060-DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários

Informações gerais

Leading Case:

RE 1072485

Ministro:

MIN. ANDRÉ MENDONÇA


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

23/02/2018

Situação:

Trânsito em Julgado - 24/09/2025