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Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Há Repercussão?

Sim

Suspensão Nacional

Relator(a):

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Leading Case:

ARE 843989

Descrição:

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Temas 666, 897 e 899 do STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.

Tese:

1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
16/02/2023	Processo recebido na origem		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
16/02/2023	Baixa definitiva dos autos, Guia nº		Guia: 2923/2023 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	Termo de baixa
16/02/2023	Transitado(a) em julgado		16/02/2023	Certidão de trânsito em julgado
06/02/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
06/02/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/02/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/02/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
06/02/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06/02/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
06/02/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/01/2023	Petição		Ciência da Decisão - Petição: 5057 Data: 25/01/2023, às 17:33:23
25/01/2023	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25/01/2023	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
25/01/2023	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/01/2023	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
25/01/2023	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
25/01/2023	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/01/2023	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/01/2023	Publicação, DJE		Divulgado em 24/01/2023	Decisão monocrática
24/01/2023	Indeferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	" PETIÇÃO 3540/2023: A presente petição, que veicula pleito de “extensão do efeito suspensivo da repercussão geral”, é subscrita por parte estranha aos autos, razão pela qual a INDEFIRO. Retornem os autos à Secretaria, para controle da fluência do prazo recursal relativamente ao acórdão publicado no DJ de 12/12/2022, o qual não foi afetado pela presente petição. Publique-se. Brasília, 24 de janeiro de 2023."
23/01/2023	Conclusos ao(à) Relator(a)		Sem Descrição
20/01/2023	Petição		Suspensão Nacional - Petição: 3540 Data: 20/01/2023, às 10:55:30
09/01/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/01/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
09/01/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
09/01/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/01/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
09/01/2023	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/12/2022	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98690 - Data: 16/12/2022, às 11:10:11, via Web Service MNI 2.2.2.
14/12/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
13/12/2022	Vista à PGR para fins de intimação			Inteiro teor do acórdão
12/12/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
12/12/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/12/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/12/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/12/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
12/12/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/12/2022	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/12/2022 - ATA Nº 215/2022. DJE nº 251, divulgado em 09/12/2022	Inteiro teor do acórdão
20/10/2022	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 82686 Data: 20/10/2022, às 16:33:41
05/09/2022	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 17/08/2022. DJE nº 177, divulgado em 02/09/2022
05/09/2022	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 23, de 18/08/2022. DJE nº 177, divulgado em 02/09/2022
22/08/2022	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 21, de 03/08/2022. DJE nº 165, divulgado em 19/08/2022
22/08/2022	Ata de Julgamento Publicada, DJE		ATA Nº 22, de 04/08/2022. DJE nº 165, divulgado em 19/08/2022
18/08/2022	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 18/08/2022
18/08/2022	Julgado mérito de tema com repercussão geral	TRIBUNAL PLENO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.
17/08/2022	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 18/08/2022
17/08/2022	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/08/2022
17/08/2022	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o Ministro André Mendonça ter feito esclarecimentos sobre o quarto tópico constante da parte final de seu voto, concluindo sua parte dispositiva no sentido de dar provimento ao agravo para conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, propondo a fixação das seguintes teses de repercussão geral (tema 1.199): "I) as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 em relação ao elemento subjetivo apto a configurar o ato de improbidade administrativa, inclusive na modalidade do artigo 10 da LIA, aplicam-se aos processos em curso e aos fatos ainda não processados; II) diante da proteção constitucional à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988, a aplicação da referida tese, quando cabível, aos processos já transitados em julgado, dependerá do manejo da respectiva ação rescisória, nos termos do art. 525, §§ 12 a 15, do CPC/2015; III) as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 em relação aos novos prazos de prescrição intercorrente aplic	Decisão de Julgamento
12/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/08/2022	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 17/08/2022
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/08/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
04/08/2022	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 10/08/2022
04/08/2022	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 04/08/2022
04/08/2022	Suspenso o julgamento		Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.199 da repercussão geral): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) Aplicam-se os princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virt	Decisão de Julgamento
03/08/2022	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 04/08/2022
03/08/2022	Juntada		Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 03/08/2022
03/08/2022	Suspenso o julgamento		Decisão: Após o início do voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Francisco Zardo; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de Goiás, a Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, Promotora de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Municípios - ABM, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin; pelo amicus curiae Frente Nacional de Prefeitos - FNP, o Dr. Saul Tourinho Leal; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fabiano Dallazen, Promotor de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Vicente Martins Prata Braga; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procur	Decisão de Julgamento
02/08/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2022	Petição		Informações - Petição: 57165 Data: 02/08/2022, às 15:23:02
02/08/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2022	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 57024 Data: 02/08/2022, às 11:44:21
02/08/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
02/08/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
02/08/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/08/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
02/08/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/08/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
02/08/2022	Publicação, DJE		DJE nº 152, divulgado em 01/08/2022	Decisão monocrática
01/08/2022	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56888 - Data: 01/08/2022, às 19:59:51, via Web Service MNI 2.2.2.
01/08/2022	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56887 - Data: 01/08/2022, às 19:59:51, via Web Service MNI 2.2.2.
01/08/2022	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56886 - Data: 01/08/2022, às 19:59:51, via Web Service MNI 2.2.2.
01/08/2022	Petição		Manifestação - Petição: 56810 Data: 01/08/2022, às 19:35:27
01/08/2022	Indeferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	"(...) INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2022."
01/08/2022	Petição		Manifestação - Petição: 56480 Data: 01/08/2022, às 12:45:39
30/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
30/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 56311 Data: 29/07/2022, às 19:09:53
29/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2022	Petição		Manifestação - Petição: 56221 Data: 29/07/2022, às 16:13:31
29/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/07/2022	Publicação, DJE		DJE nº 150, divulgado em 28/07/2022	Decisão monocrática
29/07/2022	Publicação, DJE		DJE nº 150, divulgado em 28/07/2022	Decisão monocrática
29/07/2022	Publicação, DJE		DJE nº 150, divulgado em 28/07/2022	Decisão monocrática
28/07/2022	Deferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	"(...) Trata-se de exceção admitida por essa CORTE (ADI 4.395, decisão monocrática, DJe de 19/10/2015, e ADI 2.548, decisão monocrática, DJ de 24/10/2005, Rel. Min. GILMAR MENDES). Assim sendo, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2022."
28/07/2022	Indeferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	"(...) INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE (Docs. 158; e 190). Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2022."
28/07/2022	Petição		Informações - Petição: 56009 Data: 28/07/2022, às 15:53:36
28/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/07/2022	Não conhecido(s)	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	"(...) NÃO CONHEÇO DE AMBOS OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO (Petições 52.908/2022; e 52.947/2022), bem como do Agravo Interno (Petição 54.861/2022). Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2022."
27/07/2022	Petição		Informações - Petição: 55872 Data: 27/07/2022, às 18:36:22
26/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/07/2022	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 55652 Data: 26/07/2022, às 17:21:47
26/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/07/2022	Petição		Procuração/Substabelecimento - Petição: 55608 Data: 26/07/2022, às 15:19:03
20/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/07/2022	Interposto agravo regimental		Juntada Petição: 54861/2022
20/07/2022	Petição		Agravo Regimental - Petição: 54861 Data: 20/07/2022, às 18:01:42
18/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/07/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 54416 Data: 18/07/2022, às 16:43:56
18/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/07/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 54165 Data: 15/07/2022, às 17:01:54
12/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/07/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2022	Petição		Reconsideração - Petição: 52947 Data: 11/07/2022, às 13:19:00
11/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2022	Petição		Reconsideração - Petição: 52908 Data: 11/07/2022, às 11:27:33
11/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 52760 Data: 08/07/2022, às 19:00:04
08/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 52689 Data: 08/07/2022, às 16:40:42
08/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/07/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 52517 Data: 07/07/2022, às 21:17:14
07/07/2022	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 52465 - Data: 07/07/2022, às 18:48:05, via Web Service MNI 2.2.2.
04/07/2022	Calendário de julgamento publicado no DJe		DJe nº 131/2022, divulgado em 1º de julho de 2022.
01/07/2022	Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente		Data de Julgamento: 03/08/2022
01/07/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/07/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/07/2022	Publicação, DJE		DJE nº 129, divulgado em 30/06/2022	Decisão monocrática
01/07/2022	Publicação, DJE		DJE nº 129, divulgado em 30/06/2022	Decisão monocrática
01/07/2022	Publicação, DJE		DJE nº 129, divulgado em 30/06/2022	Decisão monocrática
30/06/2022	Indeferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	"Petição 35.998/2022: Não estão presentes os requisitos processuais para admissão da requerente na qualidade de assistente simples, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2022."
30/06/2022	Indeferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	"(...) INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2022."
30/06/2022	Deferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	"(...) nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2022."
28/06/2022	Pauta publicada no DJE - Plenário		PAUTA Nº 95/2022. DJE nº 125, divulgado em 27/06/2022
27/06/2022	Inclua-se em pauta - minuta extraída	TRIBUNAL PLENO	Pleno em 27/06/2022 14:32:23 -
21/06/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 46719 Data: 20/06/2022, às 18:28:54
07/06/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 43359 Data: 07/06/2022, às 17:01:25
31/05/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2022	Petição		Interessado - Petição: 40752 Data: 31/05/2022, às 11:09:46
17/05/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2022	Petição		Admissão de Assistente - Petição: 35998 Data: 17/05/2022, às 11:27:38
06/05/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/04/2022	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 29993 - Data: 28/04/2022, às 16:47:23, via Web Service MNI 2.2.2.
27/04/2022	Expedido(a)		COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
27/04/2022	Comunicação assinada		COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
27/04/2022	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício(s) eletrônico(s). Despacho/decisão de 22.4.2022.
25/04/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/04/2022	Vista à PGR para fins de intimação			Decisão monocrática
25/04/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/04/2022	Publicação, DJE		DJE nº 77, divulgado em 22/04/2022	Decisão monocrática
22/04/2022	Embargos recebidos	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Em 22 de abril de 2022: "(...) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar a SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema. Publique-se."
06/04/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 24405 Data: 06/04/2022, às 16:36:52
06/04/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 24395 Data: 06/04/2022, às 16:22:16
05/04/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2022	Petição		Manifestação - Petição: 23718 Data: 04/04/2022, às 23:17:38
30/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 22010 Data: 30/03/2022, às 11:08:28
29/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
29/03/2022	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 21185/2022
29/03/2022	Opostos embargos de declaração		Juntada Petição: 21181/2022
28/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2022	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 21185 - Data: 28/03/2022, às 16:03:11, via Web Service MNI 2.2.2.
28/03/2022	Petição		PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 21181 - Data: 28/03/2022, às 16:02:39, via Web Service MNI 2.2.2.
22/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 19407 Data: 22/03/2022, às 18:48:40
15/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2022	Petição		Tutela Provisória Incidental - Petição: 16676 Data: 15/03/2022, às 08:45:22
14/03/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/03/2022	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/03/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 16582 Data: 14/03/2022, às 19:01:55
09/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2022	Petição		Manifestação - Petição: 15065 Data: 09/03/2022, às 14:16:18
08/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 14745 Data: 08/03/2022, às 15:24:11
04/03/2022	Determinada a Suspensão Nacional		Nos termos da decisão proferida em 03/03/2022: "(...) DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Comunique-se com urgência o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
04/03/2022	Expedido(a)		COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
04/03/2022	Comunicação assinada		COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
04/03/2022	Certidão		Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão monocrática de 3/3/2022.
04/03/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
04/03/2022	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
04/03/2022	Publicado acórdão, DJE		DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/03/2022 ATA Nº 6/2022 - DJE nº 41, divulgado em 03/03/2022	Inteiro teor do acórdão
04/03/2022	Publicação, DJE		DJE nº 41, divulgado em 03/03/2022	Decisão monocrática
03/03/2022	Deferido	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Em 3 de março de 2022: "(...) DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Comunique-se com urgência o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Publique-se."
02/03/2022	Lançamento indevido		02/03/2022 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
02/03/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2022	Petição		Manifestação - Petição: 12639 Data: 26/02/2022, às 09:36:33
25/02/2022	Decisão pela existência de repercussão geral	PLENÁRIO VIRTUAL - RG	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
24/02/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/02/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 11680 Data: 24/02/2022, às 10:34:53
23/02/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 11176 Data: 22/02/2022, às 21:54:04
17/02/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 9624 Data: 17/02/2022, às 19:31:06
17/02/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 9502 Data: 17/02/2022, às 17:13:09
14/02/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 8196 Data: 14/02/2022, às 18:45:55
09/02/2022	Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2022	Petição		Amicus curiae - Petição: 6715 Data: 09/02/2022, às 14:13:37
04/02/2022	Iniciada análise de repercussão geral
30/11/2021	Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2021	Petição		Manifestação - Petição: 114159 Data: 30/11/2021, às 15:38:34
18/11/2021	Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2021	Petição		Reenvio de Processo - Petição: 110120 Data: 18/11/2021, às 12:58:33
18/11/2021	Recebimento externo dos autos		Processo recebido de órgão externo
27/04/2018	Intimado eletronicamente		PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/04/2018	Processo recebido na origem		TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
17/04/2018	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia: 20445/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	Termo de remessa
17/04/2018	Intimação eletrônica disponibilizada		Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/04/2018	Publicação, DJE		DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018	Despacho
12/04/2018	Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral	MIN. ALEXANDRE DE MORAES	Tema nº 897 - RE 852475
24/03/2017	Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2017	Certidão		de recebimento externo dos autos.
22/03/2017	Substituição do Relator, art. 38 do RISTF		MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/12/2016	Petição		Manifestação - Petição: 69896 Data: 07/12/2016 às 11:47:16
05/12/2016	Certidão		SRDR
05/12/2016	Recebimento externo dos autos		TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Guia 1598463/1598463
11/03/2015	Processo recebido na origem		TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
10/03/2015	Remessa externa dos autos, Guia nº		Guia: 9027/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	Termo de remessa
06/02/2015	Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF		Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015
05/02/2015	Devolução de mandado		(Em 04/02/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015
02/02/2015	Publicação, DJE		DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015	Despacho
18/12/2014	Determinada a devolução, art. 543-B do CPC	MIN. TEORI ZAVASCKI	RE/669069
12/12/2014	Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2014	Distribuído		MIN. TEORI ZAVASCKI
03/12/2014	Despacho		À Secretaria, para o regular trâmite do processo.
23/10/2014	Conclusos à Presidência
23/10/2014	Registrado à Presidência
22/10/2014	Certidão		SRDR
16/10/2014	Autuado
15/10/2014	Protocolado		PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

ARE843989 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]

Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:: 15/10/2014

PROCEDÊNCIA

Número:: AC 00032952020064047006
Órgão de Origem:: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:: PARANÁ
Volume:: 1
Apensos:: 0
Folhas:: 1
Qtd.juntada linha:: 0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:: DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Folhas:: 1
Data de Autuação:: 15/10/2014

PARTES

RECTE.(S):: ROSMERY TEREZINHA CORDOVA
ADV.(A/S):: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (62291/DF, 35303/PR, 525116/SP)
RECDO.(A/S):: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AM. CURIAE.:: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG)
AM. CURIAE.:: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM
ADV.(A/S):: GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN (221518/SP)
AM. CURIAE.:: FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP
ADV.(A/S):: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (41774/DF, 199877/SP)
AM. CURIAE.:: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP
ADV.(A/S):: THIAGO RODOVALHO DOS SANTOS (40726/DF, 196565/SP)
AM. CURIAE.:: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S):: MANUELA ELIAS BATISTA (55415/DF)

Processo	Origem	Ocorrência
AI 715527	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 843989	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO	Processo Relacionado
ARE 975787	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1329693	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1333731	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1335438	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1349732	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1351472	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1352265	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Processo Relacionado
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ARE 1368770	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1372239	SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1373672	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1374925	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO	Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1378360	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA	Processo relacionado a tema para devolução
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RE 1553000	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Processo Relacionado
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RE 1611503	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS	Processo relacionado a tema para devolução
Rcl 57317	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	Processo Relacionado
78 processo(s) relacionado(s)

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ARE843989 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

PROCEDÊNCIA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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